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Sobre a Casa Civil

Histórico

A atual Casa Civil foi criada como Gabinete Civil pelo Decreto-lei nº 920, de 1º;.12.1938, que dispôs sobre os serviços da Presidência da República, criando também o Gabinete Militar. O Gabinete Civil era chefiado pelo Secretário da Presidência da República. Abaixo a legislação da área desde então:



  • Lei nº 3.780, de 12.07.1960, dispõe sobre a Classificação de Cargos, prevendo na Secretaria da Presidência da República o cargo de Chefe do Gabinete Civil, símbolo 1-C;

  • Decreto nº 53.876, de 02.04.1964, atribui a Chefia do Gabinete Civil a um Ministro de Estado Extraordinário;

  • Lei nº 6.036, de 1º.05.1974, dá ao Chefe do Gabinete Civil a condição de Ministro de Estado;

  • Decreto nº 92.614, de 02.05.1986, consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Civil;

  • Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item I, extingue o Gabinete Civil da Presidência da República;

  • A Lei nº 8.410, de 17.03.1992, cria a Secretaria de Governo;

  • Por força da Lei nº 8.490, de 19.11.1992, é transformada a Secretaria de Governo da Presidência da República em Casa Civil da Presidência da República;

  • Decreto nº 820, de 13.05.1993, aprova a Estrutura Regimental;

  • A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 1º, ratifica a Casa Civil na Estrutura da Presidência da República; e no art. 2º, estabelece competência. Anteriormente, o Decreto nº 232, de 07.12.1894, determinara que o Presidente da República teria um Secretário.


    Os Decretos e as Medidas Provisórias que tratam da competência do órgão:

  • Decreto nº 2.049, de 22.07.1895, transferiu para a Secretaria da Presidência da República a incumbência do registro e numeração das leis e decretos;

  • Decreto nº 24.796, de 14.07.1934, criou na Secretaria da Presidência da República o Serviço de Expediente (depois Diretoria de Expediente, hoje, Divisão de Documentação);

  • Decreto nº 1, de 1º.01.1935, aprovou o Regulamento do Serviço do Expediente da Secretaria da Presidência da República;

  • A MPV nº 1.795 de 01.10.1999 altera área de competência e a MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795;

  • A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, mantém a Casa Civil como órgão essencial da Presidência da República, e, o art. 2º trata das competências e da organização;

  • O Decreto nº 4.607 de 26/02/2003, aprova a estrutura regimental dessa Casa; e

  • A MPV 163 de 23.01.2004, art. 4º, inciso II e III transfere competências. A Lei 10.869, de 13.05.2004, altera as competências dessa Casa Civil e altera também, sua estrutura básica.