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Histórico do PRO-REG

por admin publicado 14/10/2013 19h10, última modificação 11/06/2018 15h01

Sobre o Pro-Reg:

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG foi criado por meio do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 8.760, de 2016.

O programa foi concebido a partir de uma parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. De 2008 a maio de 2013, o PRO-REG foi executado em parceria com o BID, sendo parcialmente financiado por meio de recursos do Contrato de Empréstimo 1811 OC/BR. A partir de maio de 2013, o programa passou a ser executado apenas com recursos do Orçamento Federal. Atualmente, o Programa não conta com orçamento específico na estrutura do Plano Plurianual – PPA.

O objetivo geral do PRO-REG é melhorar a qualidade da regulação exercida no âmbito do Governo Federal por meio do fortalecimento do sistema regulatório, visando facilitar o pleno exercício das funções por parte de todos os atores e aprimorar a coordenação entre as instituições participantes, os mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil.

O Comitê Gestor é composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.  Entre as competências do Comitê Gestor estão a definição do direcionamento estratégico do PRO-REG, a definição de prioridades do Programa e a articulação com os órgãos envolvidos na execução das ações.

Já o Comitê Consultivo é composto por representantes das agências reguladoras federais, dos ministérios supervisores, do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Entre as competências do Comitê Consultivo estão a apresentação e discussão de propostas para apoiar e melhorar a execução do PRO-REG e a colaboração para o aperfeiçoamento dos níveis técnicos das ações implementadas pelo programa.

Em sua primeira fase, o PRO-REG desenvolveu uma série de ações, focadas no diagnóstico do ambiente regulatório brasileiro e na capacitação voltada à melhoria da qualidade regulatória. Foram elaborados estudos sobre temas relevantes, por meio da contratação de consultores nacionais e internacionais. Paralelamente, foi promovida uma série de eventos de capacitação (cursos, seminários, workshops, intercâmbios) voltados aos servidores que atuam no sistema regulatório no âmbito federal. Por meio do PRO-REG também foram publicados livros sobre temas ligados à regulação, todos disponibilizados nesse portal.

Após o término do Contrato de Empréstimo com BID, em maio de 2013, a atuação do programa passou a ter uma abordagem mais estratégica, buscando mapear e consolidar os avanços já alcançados e promover a efetiva adoção e sistematização das melhores práticas observadas nacionalmente e internacionalmente para a regulação de alta qualidade. Com esse objetivo, o PRO-REG desenvolveu as seguintes ações:

- Disseminação da qualidade regulatória no âmbito administração pública federal; 

- Fomento e disseminação, entre as várias instituições, de iniciativas regulatórias para melhorar a abordagem estratégica de decisões sobre políticas públicas e regulatórias;

- Consolidação e expansão do uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR);

- Disseminação de ações com vistas à gestão do estoque regulatório, dos mecanismos de transparência, controle social e responsabilização no âmbito do processo regulatório;

- Ampliação do diálogo sobre qualidade regulatória com diferentes atores do sistema regulatório;

- Realização de programas de treinamento e capacitação sobre qualidade regulatória para atores relevantes do processo regulatório.

Ao longo de sua execução, o PRO-REG desenvolveu uma série de parcerias com entidades de governo e da sociedade civil. Em âmbito nacional, destacam-se as parcerias estabelecidas com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a Câmara de Comércio Brasil – Estados Unidos (Amcham Brasil), com a Fundação Getúlio Vargas e com a ENAP.

Em nível internacional, destacam-se as parcerias firmadas entre o PRO-REG e o Office of Information and Regulatory Affairs – OIRA (órgão norte-americano ligado à Casa Branca), com a Embaixada do Reino Unido, com a Embaixada Americana, com a Comissão Européia e com os países latino-americanos, por intermédio da Rede Latinoamericana de Mejora Regulatoria.

 

Base Legal

 

Auditorias

 

Licitação e Contratos

 

Capacitações realizadas