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Sistema Regulatório Brasileiro

por Fernando Luiz do Nascimento publicado 06/03/2018 16h34, última modificação 14/06/2018 15h46

Desde a década de 2000, a Casa Civil, por meio da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), esteve diretamente envolvida em ações relativas ao fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro.

Tendo em vista o caráter estratégico dessas ações para a melhoria do ambiente de negócios e, consequentemente, para a ampliação das oportunidades de investimentos, o incremento da competitividade da economia e a geração de empregos, o fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro foi definido como prioritário. Coube à SAG, em decorrência de suas competências legais, coordenar as ações pertinentes.

Nesse sentido, a SAG retomou a discussão com os atores envolvidos sobre o PLS nº 52/2013, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acompanhando a sua aprovação no Senado Federal, ocorrida em dezembro de 2016, e a sua tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6621/2016).

A SAG também passou a coordenar reuniões técnicas com todas as Agências Reguladoras Federais e com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do INMETRO, com o intuito de retomar o debate sobre boas práticas regulatórias. Como primeiro resultado, foram elaboradas conjuntamente as Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório – Diretrizes Gerais AIR e o Guia Orientativo para elaboração de AIR – Guia AIR, ambos levados à consulta pública que teve seu resultado final publicado em 09 de março de 2018.

Outra frente de atuação na qual a SAG está envolvida são as questões de coerência regulatória. Esta frente tem sido coordenada pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - SE/CAMEX. A SE/CAMEX tem trabalhado para promover a transparência da regulamentação comercial, revisar seu estoque regulatório e estabelecer áreas prioritárias para a melhoria da regulamentação relacionada ao comércio internacional e ao investimento. Cabe destacar que as ações desenvolvidas pela Casa Civil e pela SE/CAMEX são complementares e se reforçam mutuamente.

Para 2018, estão previstas reuniões mensais do grupo técnico e a discussão de temas relativos a boas práticas regulatórias em eventos na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Programação 2018.   Considerando que ampliar o diálogo e o intercâmbio de experiências práticas entre os níveis federal e subnacional é fundamental para o aprimoramento do Sistema Regulatório Brasileiro, as Agências Reguladoras Subnacionais, por meio da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) foram convidadas a participar. 

Essas ações são seguimento às iniciativas implementadas anteriormente no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), instituído em 2007, pelo Decreto nº 6.062. O PRO-REG foi criado com a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório, dos mecanismos de prestação de contas, de participação e de monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação.

Veja o histórico do PRO-REG.