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Comitê de Governança aprova as Diretrizes Gerais e Guia AIR

O Comitê Interministerial de Governança (CIG) aprovou, no dia 11 de junho de 2018, as Diretrizes Gerais e o Guia AIR como recomendação para utilização por toda a Administração Pública Federal, na linha de fomentar boas práticas.

por publicado: 03/08/2018 10h53 última modificação: 03/08/2018 12h33

O CIG é um Comitê composto pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, responsável por sua coordenação; Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União. Foi criado pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que também instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal (Decreto de Governança). Essa política estabelece princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão.

Ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e Guia AIR para toda a administração pública, o CIG reconhece esses documentos como importantes instrumentos para implementação da melhoria regulatória, um dos princípios da governança pública reconhecido no Decreto de Governança.

 

Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR