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por Carlos Eduardo Fonseca última modificação 12/07/2018 14h21

Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital;

Resolução CITDigital nº 01/2018, de 23 de maio de 2018, que aprova o Regimento Interno do CITDigital; e

Resolução CITDigital nº 02/2018, de 23 de maio de 2018, que atualiza a E-Digital  para  incorporar  a atualização  da  Estratégia  de  Governança Digital, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016.