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Comissão Mista de Reavaliação de Informações

por Henrique Pais da Costa publicado 05/09/2017 15h45, última modificação 22/09/2017 19h03

 

 

Nº do Ato

Ementa

Portaria nº 1, de 25.07.2017


Dispõe sobre a delegação de competência para revisão de informações classificadas e dá outras providências.

Publicado no DOU de 04.08.2017

Resolução nº 5, de 16.11.2016


Revoga o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução CMRI nº 3/2016.

Publicado no DOU de 28.11.2016

Resolução nº 4, de 27.04.2016


Dispõe sobre o Termo de Classificação de Informações de que trata o art. 31 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.

Publicado no DOU de 15.05.2016

Resolução nº 3, de 30.03.2016


Dispõe sobre o procedimento de revisão de ofício de informação classificada em grau de sigilo secreto e ultrassecreto de que trata o art. 47, inciso I, e art. 51 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Publicado no DOU de 28.04.2016

Resolução nº 2, de 30.03.2016


Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Publicado no DOU de 28.04.2016

Súmula nº 7, de 2015


Conselhos profissionais - Não são cabíveis os recursos de que trata o art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011, contra decisão tomada por autoridade máxima de conselho profissional.

Publicado no DOU de 08.06.2015

Súmula nº 6, de 2015


A declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Súmula nº 5, de 2015


Poderão ser conhecidos recursos em instâncias superiores, independente da competência do agente que proferiu a decisão anterior, de modo a não cercear o direito fundamental de acesso à informação.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Súmula nº 4, de 2015


O pedido de desclassificação não se confunde com o pedido de acesso à informação, sendo ambos constituídos por ritos distintos e autuados em processos apartados.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Súmula nº 3, de 2015


Observada a regularidade do ato administrativo classificatório, extingue-se o processo cujo objeto tenha sido classificado durante a fase de instrução processual, devendo o órgão fornecer ao interessado o respectivo Termo de Classificação de Informação, mediante obliteração do campo ‘Razões da Classificação’.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Súmula nº 2, de 2015


É facultado ao órgão ou entidade demandado conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior - devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Súmula nº 1, de 2015


Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido.

Publicado no DOU de 27.01.2015

Resolução nº 1, de 24.05.2013


Altera o Anexo à Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, para dispor sobre o Termo de Classificação de Informação.

Publicado no DOU de 27.05.2013

Resolução nº 1, de 21.12.2012


Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Publicado no DOU de 24.12.2012