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Instrumentos Legais OCDE

por Fernando Luiz do Nascimento publicado 27/02/2018 14h54, última modificação 09/04/2018 17h31

A OCDE possui um acervo normativo composto atualmente por 237 instrumentos legais. Dentre esses instrumentos, tem-se:

  • Decisões (Decisions): atos juridicamente vinculantes, ou seja, atos em que todos os países membros da Organização são obrigados a implementar;
  • Recomendações (Recommendations): atos que apesar de não serem juridicamente vinculantes, representam a vontade política dos países membros e, como tal, impõem forte incentivo para a sua implementação;
  • Declarações (Declarations): atos que estabelecem compromissos políticos, mas não possuem caráter vinculante;
  • Entendimentos (Arrangements and Understandings): atos que não são da OCDE, porém foram negociados e adotados pela Organização. Também não são atos vinculantes.
  • Acordos Internacionais (International Agreements - Conventions): são tratados internacionais construídos no âmbito da Organização. São juridicamente vinculantes para os países membros.

 

Todos os instrumentos legais da OCDE estão disponíveis, na íntegra, em http://webnet.oecd.org/oecdacts/