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Assinado II Pacto por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo

O Diário Oficial da União publica hoje (26) o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, José Sarney, da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Os Chefes dos três Poderes já haviam celebrado o Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional no 45, o qual permitiu a colaboração efetiva do Executivo, Legislativo e Judiciário na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais.
Um dos motivos da assinatura do II Pacto é que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.
Os objetivos do atual Pacto firmado pelos chefes dos Três Poderes são:
I -
acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;
II - aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos;
III - aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.


Leia a íntegra do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo

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