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Instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

O decreto de 11 de outubro de 2007 institui, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular ações e políticas públicas em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
A Comissão será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que a coordenará; Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério do Esporte; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho; Ministério do Turismo, Ministério dos Transportes e CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Ministério da Justiça indicará representantes da Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Defensoria Pública da União.
São atribuições da Comissão Intersetorial: promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; integrar políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, aprovado pelo CONANDA; e estimular a criação, expansão e manutenção de rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.


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