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Lei altera artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Diário Oficial da União de hoje publica a Lei nº 11.185/2005, referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 42/2005 (nº 276/2003 na Casa de origem), que altera o caput do artigo 11 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.


O artigo 11 da referida Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes com a nova redação proposta, que substitui a expressão “atendimento médico” por “atendimento integral à saúde”.


Assim, com a nova redação, o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.


Leia a íntegra da Lei

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