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A Casa Civil

por Carlos Eduardo Fonseca publicado 03/10/2016 20h16, última modificação 02/06/2017 17h51

Conheça a legislação que instituiu a Casa Civil da Presidência da República, e sua finalidade:

Decreto nº 232, de 07.12.1894
Determina que o Presidente da República teria um Secretário.

Decreto nº 2.049, de 22.07.1895
Transfere para a Secretaria da Presidência da República a incumbência do registro e numeração das leis e decretos.

Decreto nº 24.796, de 14.07.1934
Cria na Secretaria da Presidência da República o Serviço de Expediente (depois Diretoria de Expediente, hoje, Divisão de Documentação).

Decreto nº 1, de 1º.01.1935
Aprova o Regulamento do Serviço do Expediente da Secretaria da Presidência da República.

Decreto-lei nº 920, de 1º.12.1938 
Dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Militar e o Gabinete Civil, este chefiado pelo Secretário da Presidência da República. 

Lei nº 3.780, de 12.07.1960, de  12.07.1960
Dispõe sobre a Classificação de Cargos, prevendo na Secretaria da Presidência da República o cargo de Chefe do Gabinete Civil, símbolo 1-C.

Decreto nº 53.876, de 02.04.1964
Atribui a Chefia do Gabinete Civil a um Ministro de Estado Extraordinário.

Lei nº 6.036, de 1º.05.1974
,
Dá ao Chefe do Gabinete Civil a condição de Ministro de Estado. 

Decreto nº 92.614, de 02.05.1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Civil.

Lei nº 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 extingue o Gabinete Civil da Presidência da República.

Lei nº 8.410, de 17.03.1992 
Cria a Secretaria de Governo.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992
Transformada a Secretaria de Governo da Presidência da República em Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998
Art. 1º ratifica a Casa Civil na Estrutura da Presidência da República; e no art. 2º, estabelece competência.

MPV nº 1.795 de 01.10.1999
Altera área de competência.

Lei nº 10.683 de 28/05/2003
Art. 1º mantém  a Casa Civil como órgão essencial da Presidência da República, e o art. 2º trata das competências e da organização.

Decreto nº 5.135 de 07.07.2004
Aprova a estrutura regimental dessa Casa.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Altera a competência e estrutura básica.

Decreto nº 8.151 de 11.12.2013
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil.

Decreto nº 8.780 de 27.05.2016
Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 8.865 de 29.09.2016
Que revoga o decreto nº 8.780 de 27.05.2016, Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.