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Ações e Programas

por Brasil publicado 04/06/2013 09h52, última modificação 22/09/2015 15h18

A Casa Civil é responsável por assistir à Presidência da República na coordenação e integração das ações executadas pelo governo federal, na verificação prévia da constitucionalidade dos atos presidenciais e na análise do mérito, da oportunidade e compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais. Também é atribuição da Casa Civil a avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal. O órgão não desenvolve programas, ações, projetos e atividades finalísticas. (Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, II).

Comissão de Ética Pública

A Comissão de Ética Pública - CEP foi criada, por meio de Decreto presidencial, com o objetivo de proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal. A Secretaria Executiva da Comissão é vinculada à Casa Civil. Acesse a página da Comissão de Ética Pública.

Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG foi instituído por meio do Decreto nº 6.062/2007 com a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados. Acesse a página do programa.